Condições para Agências Parceiras

1. Definições

Nas presentes Condições para Parceiros:

• «Plataforma», «Voyacar», «nós» designa o mercado e os serviços explorados por Voyacar, Inc..
• «Agência», «você» designa a empresa de aluguer que disponibiliza veículos e os aluga aos Clientes.
• «Cliente» designa o cliente final que reserva um veículo através da Plataforma.
• «Anúncio» designa o veículo, o preço, a disponibilidade, as condições e o conteúdo que publica na Plataforma.
• «Reserva» designa uma reserva efetuada por um Cliente e confirmada para um dos seus veículos.
• «Contrato de Aluguer» designa o contrato que celebra diretamente com o Cliente para o aluguer.
• «Taxa de Serviço» / «Comissão» designa o montante cobrado pela Voyacar pelo serviço de intermediação, cobrado em linha ao Cliente no momento da reserva.
• «Saldo» designa o preço do aluguer que cobra diretamente ao Cliente, normalmente no levantamento.

2. O nosso papel e o seu

A Voyacar explora um mercado de reservas que coloca em contacto Clientes com Agências independentes. A Voyacar é apenas um intermediário: você é o locador e o único prestador do aluguer. Celebra o Contrato de Aluguer diretamente com o Cliente e é o único responsável pelo veículo e pelo aluguer.

Nada nas presentes Condições para Parceiros cria uma parceria, uma empresa comum, um mandato (que não a intermediação de reservas limitada aqui descrita) ou uma relação laboral entre nós. Atua como uma empresa independente.

3. Inscrição e elegibilidade

Declara e garante que é uma empresa de aluguer devidamente registada, licenciada e segurada, que a pessoa que aceita as presentes Condições para Parceiros tem poderes para vincular a Agência, e que todas as informações que fornece sobre a sua empresa são exatas e mantidas atualizadas.

É responsável pela sua conta, pela utilização da mesma pelo seu pessoal e pela confidencialidade das suas credenciais. Deve informar-nos sem demora de qualquer utilização não autorizada ou de qualquer alteração que afete a sua elegibilidade para operar.

4. Anúncios, disponibilidade e prazos de pré-aviso

É responsável pela exatidão e licitude dos seus Anúncios, incluindo as descrições dos veículos, as fotografias, os preços, os impostos, os elementos incluídos, as condições de aluguer, os montantes de caução/franquia, os requisitos de idade e de carta de condução, bem como a disponibilidade. Os Anúncios não devem ser enganosos.

Deve manter atualizadas a disponibilidade, os preços e as definições de pré-aviso (antecedência) para que aos Clientes só sejam propostos veículos que possa efetivamente fornecer. É responsável pelas consequências de uma disponibilidade ou de um prazo de pré-aviso inexatos.

Concede à Voyacar uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, exibir, reproduzir, traduzir e adaptar o conteúdo dos seus Anúncios (incluindo as fotografias dos veículos, a sua firma e o seu logótipo) a fim de promover os Anúncios e a Plataforma. Garante deter os direitos necessários para conceder esta licença.

5. Honrar as reservas

Deve honrar cada Reserva confirmada e fornecer o veículo reservado (ou um veículo comparável ou superior, sem custo adicional para o Cliente) no estado e nos termos apresentados no momento da reserva. Deve aplicar as condições que publicou e não deve impor encargos não divulgados ao balcão.

Se cancelar uma Reserva confirmada, não fornecer o veículo ou recusar um Cliente por motivo que não seja legítimo e divulgado, poderemos reembolsar o Cliente, recuperar qualquer montante devido, aplicar uma penalização e tê-lo em conta na sua classificação e na situação da sua conta.

6. Comissão, pagamento e regularização

No momento da reserva, a Voyacar cobra a Taxa de Serviço (a nossa Comissão) em linha ao Cliente através do nosso prestador de pagamentos, a Stripe. Você cobra o Saldo diretamente ao Cliente, normalmente no levantamento, pelos seus meios aceites. A taxa de Comissão é a taxa acordada consigo e apresentada no seu painel.

A Comissão é adquirida pela concretização da Reserva e é retida pela Voyacar. Quando um Cliente é reembolsado ao abrigo da política de cancelamento gratuito (Secção 7), a Taxa de Serviço é-lhe reembolsada. É responsável pela emissão de qualquer fatura ou recibo que o Cliente exija para o aluguer, bem como pelos seus próprios impostos; a Voyacar é responsável pela faturação da sua Comissão.

Cada parte é responsável pelos seus próprios impostos, direitos e encargos decorrentes da sua parte da transação.

7. Cancelamentos e reembolsos

Deve respeitar a janela de cancelamento gratuito oferecida aos Clientes pela Plataforma (atualmente até 48 horas antes do levantamento). As suas próprias regras de reembolso do Saldo e quaisquer encargos de cancelamento, alteração ou não comparência devem ser lícitos, claramente divulgados no seu Anúncio e aplicados de forma equitativa e coerente.

Deve tratar as reclamações dos Clientes de boa-fé e cooperar com o processo de litígios da Voyacar, nomeadamente fornecendo, mediante pedido, os relatórios de inspeção de partida e de regresso, as fotografias e os registos.

8. As suas responsabilidades pelo aluguer

É o único responsável, a expensas próprias, por:

• o estado, a segurança, a manutenção, a limpeza e a aptidão para circular de cada veículo;
• o seguro, a matrícula, as inspeções, as licenças e as autorizações válidas necessárias para alugar e operar os veículos;
• o cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo em matéria de consumo, transporte, fiscalidade, trânsito rodoviário e proteção de dados;
• a fixação, o bloqueio, a retenção, a aplicação e a libertação da caução/franquia, bem como a avaliação e a fundamentação de quaisquer danos;
• a verificação da elegibilidade e dos documentos do Cliente no levantamento; e
• a conduta do seu pessoal e a gestão do aluguer, do levantamento ao regresso.

9. Proteção de dados

Quando a Voyacar lhe transmite uma Reserva, recebe os dados pessoais do Cliente na qualidade de responsável pelo tratamento distinto e independente e só pode utilizá-los para assegurar e gerir esse aluguer e para cumprir as suas obrigações legais. Deve cumprir todas as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados (incluindo o RGPD para os Clientes da UE e a Lei 09-08 em Marrocos), manter os dados seguros, e não os utilizar para marketing sem relação nem vendê-los.

Quando a transferência de dados de Clientes para si implicar uma transferência transfronteiriça que exija garantias (por exemplo, as cláusulas contratuais-tipo da UE), aceita celebrar e cumprir essas garantias a nosso pedido.

10. Avaliações e reputação

As avaliações dos Clientes fazem parte integrante da Plataforma. Pode responder às avaliações mas não deve criar, solicitar, incentivar nem manipular avaliações, publicar avaliações falsas ou retaliar contra Clientes por um retorno honesto. Podemos agir em caso de classificações persistentemente fracas ou de manipulação de avaliações.

11. Marca e propriedade intelectual

A Plataforma, o nome Voyacar, os logótipos e o software pertencem a Voyacar, Inc. ou aos seus licenciadores. Concedemos-lhe uma licença limitada, revogável e não transferível para utilizar as marcas Voyacar unicamente na medida necessária à sua participação na Plataforma e em conformidade com quaisquer diretrizes de marca que forneçamos. Mantém a propriedade das suas próprias marcas e conteúdos, sob reserva da licença prevista na Secção 4.

12. Conformidade e conduta

Cumprirá as leis aplicáveis em matéria de luta contra a corrupção, de sanções, de luta contra o branqueamento de capitais e de concorrência. Não utilizará a Plataforma para enganar os Clientes, para exercer discriminação ilícita, ou para contornar a Comissão da Voyacar desviando para fora da plataforma as reservas provenientes da Plataforma.

13. Garantias e indemnização

Garante que os seus Anúncios e a execução do aluguer são exatos, lícitos e isentos de violação de direitos de terceiros.

Indemnizará, defenderá e manterá indemne a Voyacar e as suas sociedades afiliadas contra quaisquer reclamações, danos, coimas e custos razoáveis decorrentes do aluguer, do estado ou da segurança dos seus veículos, dos seus Anúncios, da sua violação das presentes Condições para Parceiros, ou da sua violação da lei (incluindo em matéria de proteção de dados).

14. Responsabilidade entre nós

A Voyacar fornece a Plataforma com cuidado razoável mas «conforme disponível», e não garante um volume de reservas nem um serviço ininterrupto. Na medida máxima permitida por lei, nenhuma das partes é responsável perante a outra por danos indiretos ou consequentes, e a responsabilidade total da Voyacar perante si em qualquer período de 12 meses está limitada à Comissão que a Voyacar reteve das suas Reservas nesse período. Nada limita uma responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

15. Suspensão e cessação

Qualquer das partes pode pôr fim a esta relação mediante pré-aviso escrito razoável. Podemos suspender ou cessar a sua conta ou remover Anúncios com efeito imediato em caso de violação das presentes Condições para Parceiros, de suspeita de fraude, de preocupações de segurança ou de legalidade, de desempenho persistentemente insuficiente ou de insolvência. Em caso de cessação, deve ainda assim honrar as Reservas já confirmadas, salvo acordo nosso em contrário. As disposições que, pela sua natureza, subsistem (incluindo a comissão adquirida, a indemnização, a proteção de dados, a confidencialidade, a responsabilidade e a lei aplicável) continuam a aplicar-se.

16. Confidencialidade

Cada parte manterá confidenciais as informações não públicas que receba da outra (incluindo as condições comerciais, os dados dos Clientes e os dados da Plataforma) e só as utilizará para os fins da presente relação, salvo quando a divulgação for exigida por lei.

17. Alterações às presentes Condições para Parceiros

Podemos atualizar as presentes Condições para Parceiros periodicamente. Publicaremos a versão atualizada com uma nova data de «última atualização» e, quando a alteração for substancial, conceder-lhe-emos um pré-aviso razoável. A continuação da sua utilização enquanto Agência após a entrada em vigor da alteração significa que aceita as Condições para Parceiros atualizadas.

18. Lei aplicável e litígios

As presentes Condições para Parceiros são regidas pelas leis do Delaware, USA, sem consideração das regras de conflito de leis, e os tribunais estaduais ou federais situados em Delaware, USA têm competência exclusiva sobre os litígios entre a Voyacar e a Agência, salvo disposição imperativa em contrário. As partes procurarão resolver os litígios de boa-fé antes de instaurar um processo.

19. Disposições gerais

Se alguma disposição for inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. Nenhuma das partes pode ceder o presente acordo sem o consentimento da outra, esclarecendo-se que a Voyacar pode cedê-lo a uma sociedade afiliada ou a um sucessor. As presentes Condições para Parceiros, juntamente com as definições do seu painel e qualquer contrato de parceria assinado, constituem a totalidade do acordo entre nós relativamente à Plataforma. As notificações podem ser enviadas através da Plataforma ou para os contactos registados.

A versão inglesa é a versão de referência. Quaisquer questões sobre as presentes Condições para Parceiros podem ser enviadas para [email protected].